| Proponente: |
Sofia Cavedon |
| Situação: |
Para Parecer em 24/02/2023 |
| Tramitação: |
CCJ - envio em 25/04/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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03757.01.00/23-1 |
Assunto:
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educação vaga escola pública privada filho filha artista circense circo mambembe atividade itinerante educação básica documentação matrícula acesso permanência circense teatro teatral |
Ementa:
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Dispõe sobre vaga nas escolas públicas e privadas para filhos e filhas de artistas circenses e mambembes. (SEI 3757-0100/23-1) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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